A administração municipal de Goioxim sempre pensando na educação de nosso município e na valorização de todos os profissionais do magistério, enviou para a câmara municipal de vereadores o PROJETO DE LEI 03/2024, o qual foi aprovado no dia de hoje.
O Projeto trata-se, sobre reajuste do vencimento dos profissionais do magistério do Município de Goioxim para o exercício do ano de 2024 no proporcional de 4,62%.
A Lei Municipal nº 607, de 24 de abril de 2019, que “institui o Plano de cargos, carreira e remuneração do pessoal do quadro do magistério público municipal”, ao dispor do reajuste do vencimento dos profissionais do magistério determina que “será efetuado na mesma data e percentual” (...) “estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, ou outra que venha a substituí-la, salvo se inferior ao índice de reajuste dos demais servidores públicos municipais de Goioxim-PR”.
Até o ano de 2020, o município adotou como parâmetro para a reposição e o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, entretanto com a revogação tácita dos efeitos dessa Lei, foi aplicado o índice de reajuste igual aos demais servidores públicos municipais para o mesmo exercício.
Considerando que os servidores públicos das diversas categorias receberam o reajuste no proporcional a inflação acumulada dos últimos 12 meses do ano de 2023, equivalente a 4,62% conforme o IPCA/IBGE.
Assessoria
21/02/2024
