A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Laranjeiras do Sul informa que está em andamento o prazo para solicitar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024. O período para solicitar a isenção presencialmente se encerra no dia 30 de março do próximo ano. É necessário que a pessoa procure o Departamento de Tributação, que fica no mesmo prédio da prefeitura, para a abertura de protocolo para a solicitação de verificação de enquadramento. A não solicitação, o contribuinte perdera o direito de ser analisada a possível isenção para o exercício.
Idosos com idade a partir de 60 anos, aposentados por invalidez, pessoas com necessidades especiais, portadores do vírus HIV e de câncer, pessoas com transtorno do espectro autista, poderão ter direito à isenção. Em relação aos idosos, para solicitar a isenção é necessário atender alguns requisitos. A isenção abrange somente o IPTU do exercício do próximo ano.
Confira quem se beneficia com a isenção do IPTU
-Não aposentados, aposentados ou pensionistas, com idade superior a 60 (sessenta) anos;
-Aposentados por invalidez;
-Menores de idades, tutelados ou órfãos;
-Portadores das doenças de Câncer e AIDS durante o período de tratamento;
-Viúvas (os) meeiros com idade superior a 60 (sessenta) anos;
-Pessoas com transtorno do espectro autista, nos casos que o imóvel for de sua propriedade;
-Loteamentos aprovados no período de até 2 anos anteriores a data de lançamento;
-Proprietários de imóveis edificados com área de até 50m².
As pessoas que se enquadram na isenção, deverão comparecer na Secretaria de fazenda, para abertura de protocolo para a solicitação de verificação de enquadramento e documentação. A não solicitação, o contribuinte perderá o direito de ser analisado para possível isenção.
Assessoria
28/12/2023
