Desde o início do mês de setembro o MEI só poderá emitir NF pelo site do Governo Federal.
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional, começou a valer desde 1º de setembro. A partir desta data, todos Microempreendedores Individuais (MEIs) regularmente atuantes no mercado formal de Guaraniaçu que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema online da Prefeitura Municipal.
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.
Independente do prazo de 1º de setembro, hoje, qualquer MEI prestador de serviços em todo o país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.
Para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o aplicativo NFS-e Mobile é necessário o cadastramento dos seus dados no emissor web do portal do Governo Federal. Para isso, cumpra o seguinte procedimento:
2 - Em seguida, preencha os dados solicitados e depois clique em “Avançar”;
3 - Preencha o número do Título de Eleitor;
4 - Preencha os dados do e-mail e defina a senha de acesso, conforme as regras;
5 - O empreendedor receberá um código numérico em seu e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados. Por isso, preste atenção no e-mail cadastrado;
6 - Acesse o portal para cadastrar os dados da atividade econômica que desenvolve e, ainda, para configurar os dados da sua empresa para fins de emissão da NFS-e. Feito isso, acesse novamente a página inicial do Emissor Nacional, insira seus dados de login e senha e clique em “Entrar”.
7 - No primeiro acesso, será necessário acessar as configurações. Isso pode ser feito clicando em qualquer um dos símbolos no canto inferior da página;
8 - Ao entrar nas configurações, preencha os campos com os dados de e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
9 - Pronto! Já pode acessar o Emissor de NFS-e.
10 - Se for MEI e desejar utilizar o APP para emitir notas, será necessário cadastrar os “Serviços Favoritos”. Acesse a configuração por qualquer um dos ícones que aparecem na página. Depois, clique em “Novo Serviço Favorito”. Podem ser cadastrados vários serviços favoritos. Preencha os dados solicitados, selecione uma atividade e, logo após, clique em Novo Serviço Favorito.
Maiores informações no setor de Tributação na prefeitura municipal.
Assessoria
06/09/2023
