REQUISITOS À CANDIDATURA:
• Reconhecida idoneidade moral.
• Idade superior a 21 (vinte e um) anos.
• Residência no município no mínimo a 2 anos.
• Conclusão do ensino médio.
• Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial.
• Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da lei Complementar Federal n. 64/1990 (lei de inelegibilidade).
• Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO:
Apresentar o documento original e uma cópia dos seguintes documentos:
• Carteira de identidade.
• CPF.
• Certidão de Nascimento ou Casamento.
• Titulo de eleitor, com o comprovante de votação do 1º e 2º turno ou justificativa da última eleição – 2022.
• Comprovante de residência, residir no município de Ibema há 02 anos.
• Comprovante de escolaridade – Ensino Médio.
• Comprovante de carteira habilitação, no mínimo categoria B.
• Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual.
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral.
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal.
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União.
O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.