O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAPI o uso de suas atribuições e Considerando as disposições da Lei Municipal n°. 1.903/2015, de 4 de abril de 2015, com as alterações da Lei Municipal n°. 2041/2019, de 10 de abril de 2019 e Lei Municipal n.º 2046/2019, de 16 de maio de 2019; a Resolução CONANDA n.º 231/2022, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução n.º 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Vem, por meio deste, divulgar o início do processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar para o mandato 2024/2028.
Os membros dos Conselhos Tutelares e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal, facultativo, pessoal e intransferível dos eleitores do Município, em processo eleitoral realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme estabelecido na legislação respectiva, conduzido sob a responsabilidade do COMDICAPI e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei. Esse ano o processo de escolha será no dia 1 de outubro.
Eleitor regularize sua situação cadastral junto à Justiça Eleitoral, para poder votar na eleição para membros do Conselho Tutelar.
Você que tem interesse em ser candidato, verifique os critérios e aguarde a publicação do Edital que regulamenta o processo. Se ainda restar dúvidas procure pela Secretaria Municipal de Assistência Social para informações.
Assessoria
02/03/2023
