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TRANSPARÊNCIA - Ações municipais estarão disponíveis em 3 portais eletrônicos

Por recomendação do MP as prefeituras terão prazo para se adequar aos novos sistemas de informação


A prefeitura de Quedas do Iguaçu e Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu promoveram na última semana um curso de Portal da Transparência e a Lei de Acesso a Informação, para técnicos e setor administrativo das prefeituras. Ao todo 18 prefeituras de Cantu estiveram presente no curso, câmaras de vereadores, além de profissionais das prefeituras de Dois Vizinhos, Guarapuava e São Jorge D`Oeste. As palestras foram ministradas pelo analista de sistema, Edmar B. M. do Nascimento, no Centro de Cultura de Quedas do Iguaçu. De acordo com Edmar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vem alertando os gestores públicos que a partir deste mês de junho, começa a fazer o Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar), na fiscalização da divulgação de informações de gestão fiscal nos portais de transparência dos municípios. “O Proar permite a identificação, online e em tempo real, de falhas na administração referente às contas públicas”, explicou o analista. Alertando no caso do TCE encontrar falhas na publicação de dados, as prefeituras passam a sofrer sansões, como a retenção da Certidão Liberatória, que é essencial para transferência de recursos aos municípios. Além de outras sanções, caso as administrações não venham a divulgarem as informações de gestão fiscal na internet. Todas terão um prazo para se adequar a Instrução Normativa nº 95/2014, que regulamenta o Proar. Lembrando que a publicidade, na rede mundial de computadores, das informações relativas à gestão fiscal dos municípios é regulada pelos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/00, incluídos pela Lei Complementar nº 131/09. Também está prevista nos artigos 37 e 38 da Instrução Normativa nº 89/2013, do TCE. “Com estas ações será possível que o cidadão tenha pleno acesso as informações e garante maior transparência nos atos administrativos”, conclui ele.

Transparência
Segundo o contador da prefeitura de Quedas do Iguaçu, Romeu Bohaczk, com estas novas medidas a prefeitura passa a disponibilizar as publicações de atos municipais, no Portal Eletrônico da Celepar, Portal da Prefeitura e no Portal do Diário Eletrônico (DIO), além de publicação em jornal impresso. “Atualmente estamos num patamar de 90% de transparência na publicação dos atos públicos. Num prazo de 90 dias vamos estar adaptado ao novo sistema de informação eletrônica”, ressaltou Romeu. O prefeito de Quedas do Iguaçu, Edson Prado “Jacaré”, que participou da abertura do evento, destacou que assinou com o Ministério Público, um Termo de Ajustamento de Conduta, onde foi estipulado um prazo de 6 meses, para o executivo de adequar aos novo sistema, publicando 100% dos atos municipal.

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