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Laranjeiras do Sul - Prefeitura lança programa de recuperação fiscal com descontos de até 100%

Programa chamado REFIS 2013, visa facilitar a quitação para todos os contribuintes que têm dívida ativa com o município de até R$ 50 mil. Prazo para adesão aos termos é de 90 dias.


A Prefeitura de Laranjeiras do Sul está iniciando o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2013, que visa facilitar a quitação para todos os que têm dívida ativa com o município, a fim de resgatar impostos devidos pelos contribuintes até 31 de dezembro de 2012.

 

Para isso, foi aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº. 048/2013, de autoria do Poder Executivo.

 

Conforme o diretor do departamento de Tributação da Prefeitura, Aladin Alberto Lisowski, as dívidas com a Fazenda Pública Municipal, concernentes aos tributos atrasados relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias, vencidas até o exercício anterior, poderão ser negociadas com várias vantagens, desde que o valor do débito não ultrapasse R$ 50 mil.

 

Aladin explica que a adesão ao REFIS pode ser efetuada em até 90 dias da sua publicação, com a apresentação dos documentos a serem regulamentados por decreto municipal.

 

Para pagamento em cota única, será concedido o desconto de 100% sobre juros e multa monetária, devidos até a data da adesão aos termos da Lei, com vencimento em até cinco dias úteis. Já quem preferir parcelar em até 6 vezes terá um desconto menor, 80% sobre juros e multas, em parcelas fixas e iguais. Há ainda a opção de pagar os impostos devidos em 9, 12, 15 e até 18 parcelas mensais, quando será concedido um desconto gradativo de no mínimo 30% sobre juros e multa.

 

 

IPTU 2013

 

Pela primeira vez na história de Laranjeiras do Sul os carnês do IPTU foram entregues diretamente na casa dos contribuintes pelos Correios. A proposta da Prefeitura, além de ter propiciado comodidade ao contribuinte e maior agilidade na entrega, reduziu em mais de 20% o número de carnês que não foram retirados nos Correios durante o período de pagamento à vista do imposto. Aladin informa que em torno de 400 carnês foram devolvidos pelos Correios e estão à disposição dos contribuintes para serem retirados no setor de Tributação da Prefeitura.

 

Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação do município ou pelos telefones 3635-8117 ou 8144. 

 

 

 

 

Por Assessoria do Município

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