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Laranjeiras do Sul - Prefeitura consegue na Justiça impedir demissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

Servidores permanecerão no cargo até novo concurso público ser realizado pela administração. Certame é um dos meios legais para corrigir mais um erro deixado pelo ex-prefeito


A procuradoria geral da Prefeitura de Laranjeiras do Sul convocou no final da tarde desta terça-feira (22) uma coletiva de imprensa no gabinete da prefeita Sirlene Svartz, para comunicar que o município conseguiu reverter à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a determinação de exonerar dez Agentes de Combate a Endemias (ACE) e 16 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), contratados em 2009 por meio de Teste Seletivo realizado pelo governo da época. Na decisão o TCE questionou a forma de contratação dos servidores que ocupam os cargos na Secretaria de Saúde, por entender que o processo realizado infringiu a Lei Federal nº11.350/2006.


Em 30 de novembro de 2011, o município foi notificado sobre a decisão do órgão, e em 9 de dezembro intimado para apresentar recurso. Ocorre que a administração anterior não se incomodou em resolver o problema e não apresentou recurso dentro do prazo determinado, mesmo diante do risco que os servidores corriam de ser demitidos por força de lei. A partir daí o TCE com o processo transitado e julgado expediu em janeiro de 2012 a decisão do acórdão, que culminou em uma nova determinação de exoneração dos cargos em setembro deste ano.


Preocupados com a situação a prefeita Sirlene Svartz e a procuradora geral do município, a advogada Andreia Indalencio Rochi, chegaram a ir acompanhadas com outros secretários de governo a Curitiba na semana passada para tratar do assunto no TCE. E conforme a procuradora a Ação Rescisória impetrada pelo município foi acatada pelos conselheiros do órgão, possibilitando com que os Agentes de Saúde permaneçam no cargo até que a prefeitura realize novo concurso público para regularizar a situação, que na opinião da advogada é uma das possibilidades para corrigir mais um erro deixado pelo ex-prefeito.




Andreia explica que o concurso público será a porta de acesso dos Agentes de Saúde buscar a estabilidade na carreira, além de afastar o risco de perder o emprego, caso a decisão do TCE não seja revertida.




A procuradora lembrou que a irresponsabilidade da gestão passada em não recorrer da decisão, levou a prefeitura a ficar sem a Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado durante todo esse período. No entanto, com o comprometimento do atual governo e o empenho da prefeita Sirlene em assegurar o emprego dos servidores, o município voltou a ter a certidão liberada pelo TC.













Por Assessoria do Município
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