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Guaraniaçu - Câmara de Vereadores aprova projeto que autoriza o Executivo a não propor ações judiciais de pequeno valor


A pauta da última sessão ordinária do Poder Legislativo realizado na última segunda dia 07, aconteceu com a entrada em votação de cinco projetos de lei de autoria do Executivo municipal e mais cinco indicações apresentada pelos vereadores. 

 

Entre as propostas de leis foram discutidos e votados três matérias em 1º turno, sendo um que cria o “Programo Moradia Popular” e os outros que alteram artigos do plano de carreira dos servidores e magistério municipal, referente à contribuição previdenciária das funções gratificadas

 

Já em 2º e 3º turno foram discutidos e votados dois projetos, sendo um que autoriza uma abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, e outro que autoriza o Poder Executivo a não propor ações ou execuções fiscais de créditos do Município cujo valor seja inferior há R$ 344,50. 

 

Durante a sessão teve mais quatro projetos que foram apresentados e serão discutidos e votados em 1º turno na próxima sessão ordinária que acontece no dia 14 de outubro a partir das 13:30. 

 

 

 

 










Por Vaneide Mayer Mellara

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